AGRAVO N° 1.0342.05.063891-1/001
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Data
2006-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Gravação. Fita magnética. Meio de prova. Pessoas envolvidas
na causa. Meio lícito. Aplicação do princípio da proporcionalidade.
Descrição
AGRAVO N° 1.0342.05.063891-1/001 - Comarca de Ituiutaba - Agravante: Marcus Vinícius
Carvalho de Oliveira - Agravado: Winston Frederico Almeida Drummond - Relator: Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
PROVA, FITA MAGNÉTICA, GRAVAÇÃO POR UM DOS INTERLOCUTORES, MEIO LÍCITO, ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, APLICAÇÃO