APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.402355-7/002
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Data
2010-01-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Plano de saúde. Relação de consumo. Lei nº 9.656/98. Recém-nascido. Cobertura assistencial. Art. 12 da Lei 9.656/98. Procedimento médico. Urgência/emergência.
Negativa de cobertura. Código de Defesa do Consumidor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.402355-7/002 EM
CONEXÃO COM APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.465517-
6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: G.B.L.L., representado pela mãe L.A.B. - Apelada: Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, RECÉM-NASCIDO, PROCEDIMENTO MÉDICO, URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, COBERTURA ASSISTENCIAL, OBRIGATORIEDADE, ARTS. 12, III, A, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98, RELAÇÃO DE CONSUMO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES, CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULAS, INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICENTE