APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.402355-7/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-16T15:01:37Z
dc.date.available2014-06-16T15:01:37Z
dc.date.issued2010-01-14
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.402355-7/002 EM CONEXÃO COM APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.07.465517- 6/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: G.B.L.L., representado pela mãe L.A.B. - Apelada: Unimed BH - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANTpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Plano de saúde. Relação de consumo. Lei nº 9.656/98. Recém-nascido. Cobertura assistencial. Art. 12 da Lei 9.656/98. Procedimento médico. Urgência/emergência. Negativa de cobertura. Código de Defesa do Consumidor.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2735
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPLANO DE SAÚDEpt_BR
dc.subjectRECÉM-NASCIDOpt_BR
dc.subjectPROCEDIMENTO MÉDICOpt_BR
dc.subjectURGÊNCIA/EMERGÊNCIApt_BR
dc.subjectCOBERTURA ASSISTENCIALpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.subjectARTS. 12, III, A, E 35-C DA LEI Nº 9.656/98pt_BR
dc.subjectRELAÇÃO DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARESpt_BR
dc.subjectCONTRATO DE ADESÃOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULASpt_BR
dc.subjectINTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICENTEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.402355-7/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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