APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.07.021397-9/001
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Data
2009-07-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Demais herdeiros. Prazo decadencial para o exercício.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0251.07.021397-9/001 -
Comarca de Extrema - Apelante: Renato Pereira dos Passos - Apelado: Leonardo Gonçalves de Souza - Litisconsortes: Vanilda José de Oliveira Passos e outros - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA DE PREFERÊNCIA, DIREITO HEREDITÁRIO, CESSÃO, ESCRITURA PÚBLICA, IMPRESCINDIBILIDADE, DIREITO DE PREFERÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, DECADÊNCIA, INOCORRÊNCIA