AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Presença dos requisitos. Alteração do contrato. Averbação. Recusa administrativa. Débitos em aberto com o Fisco. Afronta à liberdade de exercício de atividade econômica. Impossibilidade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Marco Aurélio Lazzarini da Silveira - Autoridade coatora: Chefe da Superintendência Regional da Fazenda/Administração - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

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