AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001
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Data
2013-08-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Presença dos requisitos. Alteração do contrato. Averbação. Recusa administrativa. Débitos em aberto com o Fisco. Afronta à liberdade de exercício de atividade econômica. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.
13.073303-3/001 - Comarca de Belo Horizonte -
Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Marco Aurélio Lazzarini da Silveira - Autoridade coatora: Chefe da Superintendência Regional da Fazenda/Administração - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
EMPRESA, ALTERAÇÃO CONTRATUAL, RECUSA, PENDÊNCIAS COM O FISCO, REGULARIZAÇÃO PRÉVIA, EXIGÊNCIA, ABUSIVIDADE, SANÇÃO POLÍTICA