AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-29T15:50:12Z | |
dc.date.available | 2014-04-29T15:50:12Z | |
dc.date.issued | 2013-08-29 | |
dc.description | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Marco Aurélio Lazzarini da Silveira - Autoridade coatora: Chefe da Superintendência Regional da Fazenda/Administração - Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Presença dos requisitos. Alteração do contrato. Averbação. Recusa administrativa. Débitos em aberto com o Fisco. Afronta à liberdade de exercício de atividade econômica. Impossibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2016 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EMPRESA | pt_BR |
dc.subject | ALTERAÇÃO CONTRATUAL | pt_BR |
dc.subject | RECUSA | pt_BR |
dc.subject | PENDÊNCIAS COM O FISCO | pt_BR |
dc.subject | REGULARIZAÇÃO PRÉVIA | pt_BR |
dc.subject | EXIGÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | ABUSIVIDADE | pt_BR |
dc.subject | SANÇÃO POLÍTICA | pt_BR |
dc.title | AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 13.073303-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |