AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10.254770-0/001
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Data
2011-03-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação com pretensão revisional. Competência relativa. Impossibilidade de declinação de ofício.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
1.0024.10.254770-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Edson Wander Aguiar - Agravado: BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Relator: DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT
Palavras-chave
CONTRATO, REVISÃO DE CLÁUSULAS, COMPETÊNCIA TERRITORIAL, NATUREZA RELATIVA, ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, SÚMULA 33 DO STJ, APLICAÇÃO