Navegando por Autor "Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0435.10. 001232-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de divisão. Parte sob o pálio de assistência judiciária gratuita. Obrigação de arcar com honorários de perito. Inexistência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.117892-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito à moradia. Auxílio bolsa-moradia. Requisitos. Ausência. Indícios de intento malicioso. Decisão mantida.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.07.530963- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.936850- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Incidente de uniformização de jurisprudência. Admissibilidade. Faculdade do julgador. Assistência judiciária. Necessidade de prova convincente da hipossuficiência.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.468325- 2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação monitória - Associação filantrópica - Pedido de assistência judiciária - Ausência de demonstração do caráter assistencial - Não-comprovação da insuficiência de recursos.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0194.05.054812- 3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Intimação prévia do devedor. Desnecessidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0451.06.005484- 3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-02-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de execução de título extrajudicial. Penhora. Bem indicado em outra execução. Ausência de prova da propriedade do bem constrito. Desconstituição da penhora. Matéria que deve ser deduzida em embargos de terceiro. Reforma da decisão.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2.0000.00.496785-7/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
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    AGRAVO N° 1.0223.06.205615-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação cautelar. Desenho industrial. Patente. Produção de frascos. Desenho industrial patenteado. Utilização indevida. Ato ilícito. Verossimilhança. Busca e apreensão. Possibilidade. Vistoria de livros contábeis. Possibilidade. Apuração. Prejuízos econômicos sofridos.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0003.04.010945-0/003 (em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0003.04.010329- 7/002)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de imissão de posse. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Contrato de compra e venda com cláusula de retrovenda. Advento da condição resolutiva. Imissão dos autores na posse. Cautelar de arrolamento de bens. Laudo pericial. Prova contundente e eficaz.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.892733-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Seguro empresarial. Roubo. Exclusão da cobertura securitária. Mercadoria em consignação. Não-configuração. Indenização devida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.542819-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Despesas condominiais. Transferência dos imóveis na separação. Formal de partilha não registrado. Ilegitimidade passiva dos ex-cônjuges. Inocorrência. Obrigação pelo pagamento de débitos posteriores à separação. Inexistência. Pedido de cobrança improcedente em parte.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.239304-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-06-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ilicitude. Internação em caráter de urgência/ emergência. Devida assistência judiciária. Necessidade de comprovação. Indenização por danos morais. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Valor da indenização. Manutenção.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.156100-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Agravo retido. Contradita de testemunhas. Amigos íntimos da parte. Oitiva como informantes. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Configurada. Endosso-mandato. Duplicata. Comprovação do negócio jurídico subjacente e da entrega da mercadoria. Anulação do título. Impossibilidade. Dano moral. Ato ilícito. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.250304-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Omissão do cartório extrajudicial no ato do registro do imóvel. Danos materiais. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Manutenção da sentença. Danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.07.035684-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Instituição de ensino superior. Regulamentação do curso de comércio exterior. Modificação do regime jurídico. Alteração de nomenclatura. Dever de indenizar. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0446.05.000386-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela parte. Impenhorabilidade. Ausência de demonstração dos requisitos. Manutenção da penhora. Multa moratória. Relação de consumo. Teoria maximalista. Limitação da multa. Juros moratórios. Título de crédito. Lei Uniforme de Genebra. Art. 406 do CC/2002.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.04.059939-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-09-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços de consultoria jurídica. Ausência de contrato escrito. Irrelevância. Efetiva demonstração dos serviços prestados. Remuneração devida. Litigância de má-fé. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.142879-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Ação de indenização por danos morais. Publicação de fotografia sem autorização expressa. Direito à imagem. Ofensa à reputação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.394078-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-19) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ELPÍDIO DONIZETTI (Relator)
    Ementa: Embargos de retenção por benfeitorias. Cumprimento de título judicial. Impossibilidade. Indeferimento da inicial.