AGRAVO N° 1.0223.06.205615-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação cautelar. Desenho industrial. Patente. Produção de frascos. Desenho industrial patenteado. Utilização indevida. Ato ilícito. Verossimilhança. Busca e apreensão. Possibilidade. Vistoria de livros contábeis. Possibilidade. Apuração. Prejuízos econômicos sofridos.

Descrição

AGRAVO N° 1.0223.06.205615-3/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Bio Extratus Cosmetic Natural Ltda. - Agravada: Sol Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI

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