AGRAVO N° 1.0223.06.205615-3/001
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Data
2007-03-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cautelar. Desenho industrial. Patente. Produção de frascos. Desenho industrial patenteado. Utilização indevida. Ato ilícito. Verossimilhança. Busca e apreensão. Possibilidade. Vistoria de livros contábeis. Possibilidade. Apuração. Prejuízos econômicos sofridos.
Descrição
AGRAVO N° 1.0223.06.205615-3/001 - Comarca de Divinópolis - Agravante: Bio Extratus
Cosmetic Natural Ltda. - Agravada: Sol Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
MEDIDA CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, BUSCA E APREENSÃO, PERÍCIA CONTÁBIL, CABIMENTO, CONCORRÊNCIA DESLEAL, PATENTE, INPI, LEI 9.279/96, APLICABILIDADE, TUTELA ANTECIPADA, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO