APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.250304-5/001
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Data
2007-05-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Omissão do cartório extrajudicial no ato do registro do imóvel. Danos materiais. Configuração. Dever de indenizar. Valor da indenização. Manutenção da sentença. Danos morais. Inexistência. Mero aborrecimento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.250304-5/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Maria
Amélia de Andrade Fortini Toscano - Apelante adesivo: Cláudio Ferreira Cotta - Apelados: Cláudio Ferreira Cotta, Maria Amélia de Andrade Fortini Toscano - Relator: Des. ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, ATO NOTARIAL, OMISSÃO, DANO MATERIAL, CONFIGURAÇÃO, DEVER DE INDENIZAR, VALOR, DANO MORAL, NÃO-CARACTERIZAÇÃO