APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.07.035684-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de indenização. Instituição de ensino superior. Regulamentação do curso de comércio exterior. Modificação do regime jurídico. Alteração de nomenclatura. Dever de indenizar. Inocorrência.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.07.035684-8/001 - Comarca de Guaxupé - Apelante: Denise Ribeiro Amaro dos Santos - Apelada: Fundação Educacional Guaxupé - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI

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