AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.936850- 2/001
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Data
2009-12-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Incidente de uniformização de jurisprudência. Admissibilidade. Faculdade do julgador.
Assistência judiciária. Necessidade de prova convincente da hipossuficiência.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.09.936850-
2/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Ana Paula Ferreira Horta - Agravada: Brasil Container Ltda. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, FACULDADE DO JULGADOR, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, HIPOSSUFICIÊNCIA, NECESSIDADE DE PROVA CONVINCENTE