APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.142879-6/001
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Data
2007-10-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização por danos morais. Publicação de fotografia sem autorização expressa. Direito à imagem. Ofensa à reputação. Dano moral. Ocorrência. Dever de indenizar configurado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.06.142879-6/001 - Comarca de Uberaba - Apelante: Isaias Alves da Silva - Apelada: Rio Grande Artes Gráficas Ltda. - Relator: DES. ELPÍDIO DONIZETTI
Palavras-chave
Indenização, Dano moral, Jornal local, Reportagem, Fotografia, Legenda, Publicação, Ausência de autorização expressa, Dano à imagem, Valor, Critério de fixação