Navegando por Autor "Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.07. 743497-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito administrativo. Cemig. Servidão. Liminar. Requisitos. Ausência. Recurso conhecido e não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0105.09.297466-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-04-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Depósito judicial. ISSQN. Responsável tributário. Direito do contribuinte. Recurso provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0470.10.005867-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Litispendência. Medida cautelar. Tutela antecipada. Fungibilidade. Obrigação de fazer. Tutela específica. Requisitos. Concurso público.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0637.10.002220-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Tributário. Serviços notariais e de registro público. Inaplicabilidade da norma inserta no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei nº 406/68.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0702.09.- 561234-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Desemprego. Desconto em folha. Exoneração. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0071.07.034954- 4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Cessão de crédito. Eficácia. Notificação do devedor. Substituição processual. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.260293- 6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Processual civil. Apelação. Recebimento. Súmula impeditiva de recurso. Recurso conhecido e provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.01.007573-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-02-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Ação de cobrança. Contrato de seguro. Pessoa jurídica. Seguro contra furto e roubo de patrimônio próprio. Aplicação do CDC. Indenização securitária. Apropriação indébita da mercadoria segurada. Ausência de exclusão expressa no contrato. Dever de indenizar. Interpretação mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC. Valor da cobertura securitária. Recurso conhecido e não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737561-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Administrativo. Fundação pública. Ensino superior. Pós-graduação. Inadimplência. Rematrícula. Arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99. Exegese. Direito não configurado. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Contrato de promessa de compra e venda. Código de Defesa do Consumidor. Distrato. Restituição das parcelas quitadas. Direito à retenção de percentual. Sucumbência mínima. Compensação dos honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Administrativo. Policial militar. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo para efeito de inatividade e adicionais. Averbação. Direito configurado. Recurso de apelação conhecido e provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.544465-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Retificação de registro civil. Divórcio. Adoção do nome de solteiro. Modificação dos documentos. Restabelecimento da sociedade conjugal. Permanência do nome. Justo motivo. Meio social. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0309.09.026405-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Pedido de abertura de inventário. Legitimidade. Credor do de cujus. Expectativa de direito. Impossibilidade. Instauração de ofício. Possibilidade. Recurso conhecido, e não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0470.08.047254-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Destituição de poder familiar. Abandono da criança pela mãe biológica. Adoção por casal do mesmo sexo que vive em união estável. Melhor interesse da criança. Registro de nascimento. Recurso conhecido e provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.04.053948-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Análise da relação jurídica material. Questão de mérito. Prescrição. Cheque. Causa debendi. Exceções pessoais. Recurso conhecido e não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.021715-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Contrato de consórcio. Grupo vinculado ao preço do bem. Variação após assembléia de contemplação. Ata da assembléia e constituição. Ausência de disposição em contrário. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0611.02.000724-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Alienação judicial de imóvel. Ilegitimidade passiva. Herdeiro. Citação de cônjuge do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.05.053732-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Sentença citra petita. Renovatória. Requisitos. Retomada para uso próprio. Mesmo ramo de atividade. Fundo de comércio. Frigorífico. Instalações destinadas a negócios específicos. Indenização ao locatário. Aluguéis. Valor. Honorários advocatícios. Recurso de frigorífico Vale do Paraíso Ltda. Conhecido e parcialmente provido. Recurso de Abatedouro de Bovinos e Suínos Paraíso Ltda. Conhecido e não provido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.03.063090-0/001
    (2006-09-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Indenização por danos morais. Ordem judicial de cancelamento de protesto e exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. Envio por meio de carta com aviso de recebimento. Validade. Danos morais devidos. Sucumbência recíproca não configurada. Recurso a que se nega provimento.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.257971-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-12-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
    Ementa: Apelação. Execução. Cédula de Produto Rural. Lei n° 8.929/94. Emissão. Empresa não incluída no rol do art. 2°. Ilegitimidade. Desvio de finalidade. Descaracterização do título. Recurso conhecido e não provido.