APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.04.053948-2/001
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Data
2008-08-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação monitória. Ilegitimidade ativa. Análise da relação jurídica material. Questão de mérito. Prescrição.
Cheque. Causa debendi. Exceções pessoais. Recurso conhecido e não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.04.053948-2/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelantes: GR Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Posto Beira Rio Ltda. - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
AÇÃO MONITÓRIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL, ANÁLISE, PRESCRIÇÃO, CHEQUE, CAUSA DEBENDI, DECLINAÇÃO, DESNECESSIDADE, ÔNUS DA PROVA, EXCEÇÕES PESSOAIS, OPOSIÇÃO