APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001
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Data
2010-09-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Administrativo. Policial militar. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo para efeito de inatividade e adicionais. Averbação. Direito configurado.
Recurso de apelação conhecido e provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Washington Luiz Pereira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
Ação de cobrança, Policial militar, Aluno-aprendiz, Averbação do tempo para efeito de aposentadoria (reserva) e adicionais, Súmula 96 do TCU, Requisitos atendidos, Art. 162 da Lei nº 5.301/69, Aplicação, Recurso provido