APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-02T16:12:39Z
dc.date.available2014-06-02T16:12:39Z
dc.date.issued2010-09-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Washington Luiz Pereira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Administrativo. Policial militar. Aluno-aprendiz. Contagem de tempo para efeito de inatividade e adicionais. Averbação. Direito configurado. Recurso de apelação conhecido e provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2462
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAção de cobrançapt_BR
dc.subjectPolicial militarpt_BR
dc.subjectAluno-aprendizpt_BR
dc.subjectAverbação do tempo para efeito de aposentadoria (reserva) e adicionaispt_BR
dc.subjectSúmula 96 do TCUpt_BR
dc.subjectRequisitos atendidospt_BR
dc.subjectArt. 162 da Lei nº 5.301/69pt_BR
dc.subjectAplicaçãopt_BR
dc.subjectRecurso providopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942370-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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