APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001
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Data
2007-04-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Contrato de promessa de compra e venda. Código de Defesa do Consumidor. Distrato. Restituição das parcelas quitadas. Direito à retenção de percentual. Sucumbência mínima. Compensação dos honorários. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.827236-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Construtora Tenda S.A. - Apelado: Geraldo Soares - Relator: Des. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DISTRATO, PARCELAS QUITADAS, RESTITUIÇÃO, PERCENTUAL, DIREITO À RETENÇÃO, SUCUMBÊNCIA, HONORÁRIOS, COMPENSAÇÃO