APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737561-0/001
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Data
2009-04-23
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Administrativo. Fundação pública. Ensino superior. Pós-graduação. Inadimplência. Rematrícula. Arts. 5º e 6º da Lei 9.870/99. Exegese. Direito não configurado. Recurso de apelação conhecido
e não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737561-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Tânia Mara do Valle - Apelada: Fundação João Pinheiro - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
ENSINO SUPERIOR, PÓS-GRADUAÇÃO, ENTREGA DE MONOGRAFIA, ETAPA POSTERIOR, MENSALIDADE ESCOLAR, ALUNO INADIMPLENTE, RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA, INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.870/99, RECURSO, CAUSA DE PEDIR, INOVAÇÃO, MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA INICIAL, CONHECIMENTO EM SEDE RECURSAL