APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.021715-8/001
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Data
2007-10-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Contrato de consórcio. Grupo vinculado ao preço do bem. Variação após assembléia de contemplação. Ata da assembléia e constituição. Ausência de disposição em contrário. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.021715-8/001 - Comarca de Pouso Alegre - Apelante: Fiat Administradora Consórcios Ltda. - Apelado: Ronaldo Roque do Nascimento - Relator: DES. BITENCOURT MARCONDES
Palavras-chave
CONSÓRCIO, CONTRATO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICABILIDADE, PREÇO DO BEM, GRUPO VINCULADO, ASSEMBLÉIA DE CONTEMPLAÇÃO, VARIAÇÃO POSTERIOR, ATA DA ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO, DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, AUSÊNCIA