Navegando por Autor "Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-11-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de uso e ocupação do solo. Ofensa ao art. 24 da Constituição da República e ao art. 2º do Código Florestal. Representação acolhida in casu.
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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402728-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-06-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.10. - 276233-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-09-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Medida cautelar inominada. Liminar. Busca e apreensão. Inutilização de prova colhida via precatória. Ausência de juntada da carta aos autos. Impossibilidade de contraste da prova. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0134.10.001570-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Depósito de lixo. Céu aberto. Meio ambiente. Direito da coletividade. Necessidade de implantação de depósito de lixo. Prazo.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0153.10.005999-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Efeito suspensivo. Indeferimento. Internação de preso em estabelecimento de saúde mental. Fato superveniente comprovado. Agravo provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0433.09.312641-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela antecipada. Cirurgia de ‘’crioterapia’’ - lesão da retina. Urgência. Menor carente. Litigância sob o pálio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.068279-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Reposição de diferença por erro da Administração Pública. Recebimento de boa-fé. Permanência do recebimento. Agravo a que se nega provimento in specie.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 124365-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-09-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela antecipada. Indeferimento. Projeto arquitetônico e alvará de construção. Invalidade. Constatação de modificação. Novo projeto arquitetônico e novo alvará de construção. Agravo a que se nega provimento in specie.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0105. 10.025635-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação civil pública. Poder instrutório do juiz. Destinatário da prova. Julgador. Determinação de prova pericial. Possibilidade de a prova técnica contribuir para o deslinde da controvérsia. Art. 130 do CPC. Princípio da verdade real. Observância. Recurso desprovido in casu.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.02.628855- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Perícia. Quesitos suplementares. Esclarecimento pelo perito. Solicitação impertinente. Recurso a que se nega provimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0313.08.240566-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Progressividade. Lei Municipal n° 1.206/91. Taxa de serviços públicos. Lei Municipal n° 819/1983. Inconstitucionalidade. CDA. Possibilidade de emenda ou substituição. Oportunidade. Não-atendimento à exortação judicial. Extinção da execução.
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    AGRAVO N° 1.0024.06.266760-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-05) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada. Mulher divorciada. Pensão por falecimento de ex-marido.
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    AGRAVO N° 1.0105.07.238114-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Poluição sonora. Igreja evangélica. Agravo a que se nega provimento.
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    AGRAVO N° 1.0439.05.041641-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-03-21) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência. Indisponibilidade de bens.
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    AGRAVO N° 1.0518.05.079136-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-01-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Carta de adjudicação. Averbação. Cartório de Registro de Imóveis. Emolumentos. Justiça gratuita. Extensão.
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    AGRAVO Nº 1.0024.04.353161-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-03-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 539466-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-07-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários. Cautelar com efeito satisfativo. Ação principal. Desnecessidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.058955-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Exoneração de alimentos. Natureza intuitu familiae.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.985472-7/003 (em conexão com 1.0024.06.985471-9/001)
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Civil e processual civil. Morte de crianças por afogamento. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.745957-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
    Ementa: Honorários. Advogado dativo. Nomeação pelo juiz. Lei Estadual 13.166/99. Ônus do Estado. Litigância de má-fé.