APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.745957-6/001
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Data
2010-03-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Honorários. Advogado dativo. Nomeação
pelo juiz. Lei Estadual 13.166/99. Ônus do Estado. Litigância de má-fé.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.745957-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Daniel Ferdinand Van Eijk; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Daniel Ferdinand Van Eijk, Estado Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADVOGADO DATIVO, NOMEAÇÃO PELO JUIZ, LEI ESTADUAL Nº 13.166/99, ÔNUS DO ESTADO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO CONFIGURAÇÃO