AGRAVO N° 1.0105.07.238114-5/001

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Data
2008-06-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Poluição sonora. Igreja evangélica. Agravo a que se nega provimento.
Descrição
AGRAVO N° 1.0105.07.238114-5/001 - Comarca de Governador Valadares - Agravante: Igreja Universal do Reino de Deus - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POLUIÇÃO SONORA, TUTELA ESTATAL, IGREJA EVANGÉLICA, DECIBÉIS, LIMITE PERMITIDO, MULTA, APLICAÇÃO
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