AGRAVO N° 1.0024.06.266760-5/001
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Data
2007-06-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela antecipada. Mulher divorciada. Pensão por falecimento de ex-marido.
Descrição
AGRAVO N° 1.0024.06.266760-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - Agravada: Terezinha Ornelas - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, IPSM, POLICIAL MILITAR, MORTE, EX-CÔNJUGE, DIVÓRCIO, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ADMISSIBILIDADE