AGRAVO N° 1.0518.05.079136-8/001
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Data
2007-01-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Inventário. Carta de adjudicação. Averbação. Cartório de
Registro de Imóveis. Emolumentos. Justiça gratuita. Extensão.
Descrição
AGRAVO N° 1.0518.05.079136-8/001 - Comarca de Poços de Caldas - Agravantes: Joana da
Silva Basso e outro - Agravado: Espólio de Antônio Nello Basso, representado pela inventariante Joana da Silva Basso - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
INVENTÁRIO, CARTA DE ADJUDICAÇÃO, REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS, EMOLUMENTOS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ISENÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, EXTENSÃO, LEI 1.060/50, APLICABILIDADE, JUSTIÇA GRATUITA, CISÃO, IMPOSSIBILIDADE