AGRAVO N° 1.0439.05.041641-1/001
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Data
2006-03-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência. Indisponibilidade de bens.
Descrição
AGRAVO N° 1.0439.05.041641-1/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Viação São Cristóvão Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, BENS, INDISPONIBILIDADE, DISSIPAÇÃO, AUSÊNCIA DE PERIGO, SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO