AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000

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Data
2012-11-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de uso e ocupação do solo. Ofensa ao art. 24 da Constituição da República e ao art. 2º do Código Florestal. Representação acolhida in casu.
Descrição
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000 - Comarca de Viçosa - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Câmara Municipal de Viçosa, Prefeito do Município de Viçosa - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
Ação Direta de Inconstitucionalidade, Uso e ocupação do solo, Matéria ambiental, Lei municipal, Competência supletiva, Legislação federal, Inobservância, Artigo 24 da Constituição da República e artigo 2º do Código Florestal, Ofensa, Inconstitucionalidade
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