AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de uso e ocupação do solo. Ofensa ao art. 24 da Constituição da República e ao art. 2º do Código Florestal. Representação acolhida in casu.

Descrição

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000 - Comarca de Viçosa - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Câmara Municipal de Viçosa, Prefeito do Município de Viçosa - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por