AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
dc.contributor.author	Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned	2013-11-26T19:48:59Z
dc.date.available	2013-11-26T19:48:59Z
dc.date.issued	2012-11-28
dc.description	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000 - Comarca de Viçosa - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Câmara Municipal de Viçosa, Prefeito do Município de Viçosa - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal de uso e ocupação do solo. Ofensa ao art. 24 da Constituição da República e ao art. 2º do Código Florestal. Representação acolhida in casu.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/906
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	Ação Direta de Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Uso e ocupação do solo	pt_BR
dc.subject	Matéria ambiental	pt_BR
dc.subject	Lei municipal	pt_BR
dc.subject	Competência supletiva	pt_BR
dc.subject	Legislação federal	pt_BR
dc.subject	Inobservância	pt_BR
dc.subject	Artigo 24 da Constituição da República e artigo 2º do Código Florestal	pt_BR
dc.subject	Ofensa	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.title	AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000	pt_BR
dc.type	Court Decision	pt_BR

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Agora exibindo 1 - 1 de 1