AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 124365-3/001
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Data
2013-09-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela antecipada. Indeferimento. Projeto arquitetônico e alvará de construção. Invalidade. Constatação de modificação. Novo projeto arquitetônico e novo alvará de construção. Agravo a que se nega provimento in specie.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.
124365-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: MRV - Engenharia e Participações S.A. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
EMBARGO DE OBRA, FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICAÇÃO NA CONSTRUÇÃO, DESCONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO, ALVARÁ, INOBSERVÂNCIA, NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO E EMISSÃO DE OUTRO ALVARÁ, PEDIDO DE SUSPENSÃO DO AUTO DE EMBARGO, INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA, INDEFERIMENTO DA LIMINAR