AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 124365-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-29T11:15:10Z
dc.date.available2014-04-29T11:15:10Z
dc.date.issued2013-09-03
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 124365-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: MRV - Engenharia e Participações S.A. - Agravado: Município de Belo Horizonte - Relator: DES. BELIZÁRIO DE LACERDApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação anulatória. Tutela antecipada. Indeferimento. Projeto arquitetônico e alvará de construção. Invalidade. Constatação de modificação. Novo projeto arquitetônico e novo alvará de construção. Agravo a que se nega provimento in specie.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1986
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEMBARGO DE OBRApt_BR
dc.subjectFISCALIZAÇÃO MUNICIPALpt_BR
dc.subjectMODIFICAÇÃO NA CONSTRUÇÃOpt_BR
dc.subjectDESCONFORMIDADE COM O PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADOpt_BR
dc.subjectALVARÁpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectNECESSIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO PROJETO E EMISSÃO DE OUTRO ALVARÁpt_BR
dc.subjectPEDIDO DE SUSPENSÃO DO AUTO DE EMBARGOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCApt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTO DA LIMINARpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 124365-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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