Jurisprudência Cível

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Navegando Jurisprudência Cível por Autor "Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)"

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.046967-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Curatela. Bem imóvel. Venda. Depósito. Conta corrente da curadora. Impossibilidade. Conta judicial.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0388.09. 023693-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-08-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Servidão pública de passagem. Imissão provisória. Urgência. Alegação. Depósito prévio. Efetivação. Deferimento.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.280951-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Ipsemg. Assistência médica. Reinclusão. Parcelas pretéritas. Pagamento. Prescindibilidade. Recurso não provido.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0432. 05.008572-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Reapreciação. Acórdão representativo da controvérsia. Execução fiscal. Fraude à execução. Inscrição em dívida ativa. Posterior alienação de veículo. LC 118/05. Fraude à execução. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Juízo de retratação.
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    AGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Constitucional. Saúde. Vacinação. Estado de Minas Gerais. Fornecimento. Grupos com maior possibilidade de contágio. Obrigatoriedade.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-08-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Polícia Civil. Regime de prontidão superior a 12 horas. Lei Complementar Estadual 84/2005. Ilegalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0702.07. 367396-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Mandado de segurança. Exame supletivo de conclusão do ensino médio. Menoridade. Aprovação em vestibular. Possibilidade de subsunção ao exame.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.700159-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Indenização. Dano moral. Refluxo da rede de esgoto. Coisa julgada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.146973-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Ação anulatória. Multa de trânsito. Auto de infração. Invalidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Edital. Intimação dos interessados. Obrigatoriedade. Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância. Nulidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.795467-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Registro público. Casamento. Celebração. País estrangeiro. Trasladação. Alteração de dados. Supressão e inclusão de patronímico. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. IPTU e TCR. Imóvel inexistente. Nulidade da CDA. Acolhimento. Honorários advocatícios. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.942234-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-05-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Execução. Fracionamento do crédito. Inocorrência. Execuções diversas.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.07.150012-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: União estável. Configuração. Requisitos. Inexistência. Sentença mantida.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283652-7/001
    (2008-06-17) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Ação ordinária. Multa de trânsito. Auto de infração. Invalidade. Estado de necessidade. Ocorrência. Urgência médica configurada.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.09.524652-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-11) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Civil. Sucessão. Testamento público. Beneficiários. Acordo. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0177.09.010682-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Desconstituição de poder familiar, cumulada com adoção. Pressupostos. Configuração. Interesse do menor. Preponderância.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.05.001051-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Agravo retido. Cerceamento de defesa. Desprovimento. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Terreno. Propriedade exclusiva da varoa. Constância do casamento. Edificações e benfeitorias. Comunhão.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Dano moral. Veículo. Leilão extrajudicial. Restrição financeira. Culpa do Estado. Ausência.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
    Ementa: Negatória de paternidade. Fato novo. Ação de investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Exame de DNA. Resultado diverso. Coisa julgada. Relativização. Limites. Direitos da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana.