AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0388.09. 023693-5/002
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Data
2011-08-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidão pública de passagem. Imissão provisória. Urgência. Alegação. Depósito prévio. Efetivação. Deferimento.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0388.09.
023693-5/002 - Comarca de Luz - Agravantes: Otelino José da Silva e outra - Agravado: Município de Luz - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO PÚBLICA DE PASSAGEM, IMISSÃO PROVISÓRIA, URGÊNCIA, DEPÓSITO PRÉVIO, EFETIVAÇÃO, DEFERIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, ART. 526 DO CPC, ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO, AUSÊNCIA DE PROVA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MATÉRIA DIVERSA, NÃO INCIDÊNCIA