AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0432. 05.008572-4/001
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Data
2012-09-04
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Reapreciação. Acórdão representativo da controvérsia. Execução fiscal. Fraude à execução. Inscrição em dívida ativa. Posterior alienação de veículo. LC 118/05. Fraude à execução. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC. Juízo de retratação.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0432.
05.008572-4/001 - Comarca de Monte Santo de Minas - Agravante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Agravada: L M Petróleo Ltda. - Interessados: Lúcia Helena Dibo Martins, Thiago Dibo Martins - Relator: DES.
ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
Execução fiscal, Inscrição na dívida ativa, Posterior alienação de bem, Art. 185 do CTN, Nova redação - LC 118/05, Fraude à execução fiscal, Configuração, Presunção absoluta, Ineficácia da alienação