APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001
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Data
2009-03-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Negatória de paternidade. Fato novo. Ação de investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Exame de DNA. Resultado diverso. Coisa julgada. Relativização. Limites. Direitos da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0621.04.007982-7/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: P.C.F. - Apelado: A.J.S.F. representado por sua mãe S.A.S. - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, FATO NOVO, INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, EXAME DE DNA, RESULTADO DIVERSO, COISA JULGADA, RELATIVIZAÇÃO, LIMITES, DIREITOS DA PERSONALIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA