APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001
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Data
2011-03-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Dano moral. Veículo. Leilão extrajudicial. Restrição financeira. Culpa do Estado. Ausência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001 -
Comarca de Santos Dumont - Apelante: Antônio
Caetano Grossi - Apelados: Estado de Minas Gerais, Detran/MG - Departamento de Trânsito de Minas Gerais - RELATOR: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
AÇÃO ORDINÁRIA, VEÍCULO, AQUISIÇÃO EM LEILÃO, RESTRIÇÃO FINANCEIRA, Detran/MG, ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENTE PÚBLICO, AUSÊNCIA DE CULPA, CONDUTA OMISSIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, REQUISITOS, ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL, INEXISTÊNCIA, DANO MORAL, INDENIZAÇÃO, DESCABIMENTO