APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned	2014-05-14T15:17:56Z
dc.date.available	2014-05-14T15:17:56Z
dc.date.issued	2011-03-01
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001 - Comarca de Santos Dumont - Apelante: Antônio Caetano Grossi - Apelados: Estado de Minas Gerais, Detran/MG - Departamento de Trânsito de Minas Gerais - RELATOR: DES. ANTÔNIO SÉRVULO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação cível. Dano moral. Veículo. Leilão extrajudicial. Restrição financeira. Culpa do Estado. Ausência.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2260
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	AÇÃO ORDINÁRIA	pt_BR
dc.subject	VEÍCULO	pt_BR
dc.subject	AQUISIÇÃO EM LEILÃO	pt_BR
dc.subject	RESTRIÇÃO FINANCEIRA	pt_BR
dc.subject	Detran/MG	pt_BR
dc.subject	ILEGITIMIDADE PASSIVA	pt_BR
dc.subject	ENTE PÚBLICO	pt_BR
dc.subject	AUSÊNCIA DE CULPA	pt_BR
dc.subject	CONDUTA OMISSIVA	pt_BR
dc.subject	RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO	pt_BR
dc.subject	REQUISITOS	pt_BR
dc.subject	ATO ILÍCITO	pt_BR
dc.subject	DANO E NEXO CAUSAL	pt_BR
dc.subject	INEXISTÊNCIA	pt_BR
dc.subject	DANO MORAL	pt_BR
dc.subject	INDENIZAÇÃO	pt_BR
dc.subject	DESCABIMENTO	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0607.07.036557-4/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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