AGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001
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Data
2006-10-03
Título da Revista
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Saúde. Vacinação. Estado de Minas Gerais. Fornecimento. Grupos
com maior possibilidade de contágio. Obrigatoriedade.
Descrição
AGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Estado de Minas
Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
VACINA, FORNECIMENTO PELO ESTADO, OBRIGATORIEDADE, DIREITO À SAÚDE, ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTÁGIO, GRUPO DE MAIOR RISCO