AGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:35:10Z
dc.date.available2015-01-16T13:35:10Z
dc.date.issued2006-10-03
dc.descriptionAGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO SÉRVULOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional. Saúde. Vacinação. Estado de Minas Gerais. Fornecimento. Grupos com maior possibilidade de contágio. Obrigatoriedade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4288
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVACINApt_BR
dc.subjectFORNECIMENTO PELO ESTADOpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.subjectDIREITO À SAÚDEpt_BR
dc.subjectART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectCONTÁGIOpt_BR
dc.subjectGRUPO DE MAIOR RISCOpt_BR
dc.titleAGRAVO N° 1.0439.06.054395-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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