APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283652-7/001
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Data
2008-06-17
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Resumo
Ementa: Ação ordinária. Multa de trânsito. Auto de infração. Invalidade. Estado de necessidade. Ocorrência. Urgência médica configurada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283652-7/001 -
Comarca de Contagem - Apelante: Município de Contagem - Apelado: Rogério Pereira da Silva - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
MULTA DE TRÂNSITO, ESTADO DE NECESSIDADE, URGÊNCIA MÉDICA, AUTO DE INFRAÇÃO, NULIDADE