APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.146973-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-02-26
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação anulatória. Multa de trânsito. Auto de infração. Invalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.146973-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Valcir Marcílio Farias - Apelados: Município de Belo Horizonte, BHTrans - Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, MULTA DE TRÂNSITO, AUTO DE INFRAÇÃO, INVALIDADE