APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.795467-5/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-04-27
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Registro público. Casamento. Celebração. País estrangeiro. Trasladação. Alteração de dados. Supressão e inclusão de patronímico. Impossibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.795467-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Patty Michaela Fiorini - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
REGISTRO PÚBLICO, CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR, TRASLADAÇÃO DO DOCUMENTO, ALTERAÇÃO DE DADOS, SUPRESSÃO E INCLUSÃO DO PATRONÍMICO