APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001
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Data
2010-03-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. IPTU e TCR. Imóvel inexistente. Nulidade da CDA. Acolhimento. Honorários advocatícios.
Possibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Clarice Andrade Pedra - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, IPTU E TCR, IMÓVEL INEXISTENTE, CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, NULIDADE, ACOLHIMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS