APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. IPTU e TCR. Imóvel inexistente. Nulidade da CDA. Acolhimento. Honorários advocatícios. Possibilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Clarice Andrade Pedra - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO

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