APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-16T15:02:01Z | |
dc.date.available | 2014-06-16T15:02:01Z | |
dc.date.issued | 2010-03-09 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Clarice Andrade Pedra - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. IPTU e TCR. Imóvel inexistente. Nulidade da CDA. Acolhimento. Honorários advocatícios. Possibilidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2741 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EXECUÇÃO FISCAL | pt_BR |
dc.subject | EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE | pt_BR |
dc.subject | IPTU E TCR | pt_BR |
dc.subject | IMÓVEL INEXISTENTE | pt_BR |
dc.subject | CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA | pt_BR |
dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
dc.subject | ACOLHIMENTO | pt_BR |
dc.subject | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |