APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-16T15:02:01Z
dc.date.available2014-06-16T15:02:01Z
dc.date.issued2010-03-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelado: Clarice Andrade Pedra - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de préexecutividade. IPTU e TCR. Imóvel inexistente. Nulidade da CDA. Acolhimento. Honorários advocatícios. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2741
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEpt_BR
dc.subjectIPTU E TCRpt_BR
dc.subjectIMÓVEL INEXISTENTEpt_BR
dc.subjectCERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectACOLHIMENTOpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.856374-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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