APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001
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Data
2009-09-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Edital. Intimação dos interessados. Obrigatoriedade. Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Andec - Assoc. Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito e outros - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO, EDITAL, INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS, OBRIGATORIEDADE, ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INOBSERVÂNCIA