APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-06T16:37:53Z
dc.date.available2014-08-06T16:37:53Z
dc.date.issued2009-09-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Andec - Assoc. Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito e outros - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Edital. Intimação dos interessados. Obrigatoriedade. Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância. Nulidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3065
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO COLETIVA DE CONSUMOpt_BR
dc.subjectEDITALpt_BR
dc.subjectINTIMAÇÃO DOS INTERESSADOSpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.subjectART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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