APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-06T16:37:53Z | |
dc.date.available | 2014-08-06T16:37:53Z | |
dc.date.issued | 2009-09-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Andec - Assoc. Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito e outros - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação coletiva de consumo. Edital. Intimação dos interessados. Obrigatoriedade. Art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância. Nulidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3065 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO | pt_BR |
dc.subject | EDITAL | pt_BR |
dc.subject | INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS | pt_BR |
dc.subject | OBRIGATORIEDADE | pt_BR |
dc.subject | ART. 94 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR | pt_BR |
dc.subject | INOBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.495137-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |