APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001
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Data
2010-08-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Polícia Civil. Regime de prontidão superior a 12 horas. Lei Complementar Estadual 84/2005. Ilegalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0352.09.052485-6/001 - Comarca de Januária - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Januária - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Flávio Almeida de Oliveira e outro - Autoridade coatora:
Delegado Regional da Polícia Civil de Januária - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
Mandado de segurança, Polícia Civil, Carga horária semanal, Regime de prontidão superior a doze horas, Ilegalidade, Lei Complementar Estadual nº 84/2005