APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-06-04T15:38:20Z | |
dc.date.available | 2014-06-04T15:38:20Z | |
dc.date.issued | 2010-08-10 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001 - Comarca de Januária - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Januária - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Flávio Almeida de Oliveira e outro - Autoridade coatora: Delegado Regional da Polícia Civil de Januária - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Polícia Civil. Regime de prontidão superior a 12 horas. Lei Complementar Estadual 84/2005. Ilegalidade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2515 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Mandado de segurança | pt_BR |
dc.subject | Polícia Civil | pt_BR |
dc.subject | Carga horária semanal | pt_BR |
dc.subject | Regime de prontidão superior a doze horas | pt_BR |
dc.subject | Ilegalidade | pt_BR |
dc.subject | Lei Complementar Estadual nº 84/2005 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |