APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-04T15:38:20Z
dc.date.available2014-06-04T15:38:20Z
dc.date.issued2010-08-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001 - Comarca de Januária - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Januária - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Flávio Almeida de Oliveira e outro - Autoridade coatora: Delegado Regional da Polícia Civil de Januária - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Mandado de segurança. Polícia Civil. Regime de prontidão superior a 12 horas. Lei Complementar Estadual 84/2005. Ilegalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2515
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectPolícia Civilpt_BR
dc.subjectCarga horária semanalpt_BR
dc.subjectRegime de prontidão superior a doze horaspt_BR
dc.subjectIlegalidadept_BR
dc.subjectLei Complementar Estadual nº 84/2005pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0352.09.052485-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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