Jurisprudência Criminal

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Navegando Jurisprudência Criminal por Autor "Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)"

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    AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0701.07.185355-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-10-07) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Execução penal. Regressão de regime. Semiaberto para fechado. Prática de fato definido como crime doloso. Sentença condenatória. Desnecessidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0021.07.001686-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Crime ambiental. Corte de madeira de lei, em desacordo com determinação legal. Art. 45 da Lei TJMG - Jurisprudência Criminal Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 62, n° 199, p. 253-316, out./dez. 2011 | 299 9.605/1998. Norma penal em branco, que demanda especificação. Inexistência de regulamentação do Poder Público. Atipicidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.06.150053-4/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-13) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Crime ambiental. Art. 63 da Lei 9.605/98. Ordenamento urbano e patrimônio cultural. Pintura e instalação de toldo em imóvel tombado pelo patrimônio histórico. Alteração incapaz de comprometer a aparência ou estrutura do imóvel em seu aspecto histórico e cultural. Previsão de sanção administrativa para a recalcitrância. Conduta atípica.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0521.05.046671-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Crime contra a ordem tributária. Pendência de processo administrativo visando à constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24. Atipicidade da conduta. Absolvição.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0713.07.074344-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Furto. Causa especial de aumento de pena referente ao repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP). Reconhecimento. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0720.10.003988-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-08-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Falso testemunho. Inexigibilidade de conduta diversa. Ausência de comprovação. Ônus da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo comprovado. Manutenção da condenação.
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    EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL N° 1.0000.- 10.044431-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Exceção de suspeição. Juiz. Alegação de inimizade capital com o acusado. Inteligência do art. 254, I, do CPP.
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    HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.023545-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Prisão provisória de advogado. Recolhimento em cela individual. Violação ao art. 7º, V, da Lei 8.906/94. Inexistência. Prisão domiciliar negada.
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    MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 1.0000.12.124692-0/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Processo penal. Pedido de suspensão de processo-crime em virtude de continuidade delitiva com crimes já julgados em outro feito. Indeferimento.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.06.201261-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-09-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Estelionato. Aquisição de mercadorias com cheque pré-datado. Contraordem da emitente. Atipicidade da conduta.
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    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.791863-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-06-02) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
    Ementa: Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade.