RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.06.201261-2/001
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Data
2010-09-02
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Aquisição de mercadorias com cheque pré-datado. Contraordem da emitente.
Atipicidade da conduta.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.06.201261-2/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Sabrina Pereira dos Santos - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Estelionato, Cheque pré-datado, Garantia de dívida, Frustração no pagamento, Atipicidade