RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.06.201261-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Estelionato. Aquisição de mercadorias com cheque pré-datado. Contraordem da emitente. Atipicidade da conduta.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.06.201261-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: Sabrina Pereira dos Santos - Relator: DES. DUARTE DE PAULA

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