RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.791863-9/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2011-06-02
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade.
Descrição
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N°
1.0024.07.791863-9/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: D.G.P. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA
Palavras-chave
Lesão corporal, Violência doméstica, Relaciomento homoafetivo entre mulheres, Lei Maria da Penha, Aplicabilidade