RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.791863-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Relacionamento homoafetivo entre mulheres. Lesões corporais. Lei Maria da Penha. Aplicabilidade.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0024.07.791863-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrida: D.G.P. - Relator: DES. DUARTE DE PAULA

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